A inscrição ou Manutenção indevida do Nome do Devedor no SCR BACEN mesmo após o Pagamento da Dívida é considerado ato ilícito, de modo que pode ser objeto de uma ação judicial.
Para muitos consumidores, o pagamento de uma dívida é um alívio financeiro e emocional, esperando que isso resulte na exclusão de seus nomes dos registros de crédito. Mas temos percebido que, muitos de nossos clientes, mesmo aqueles que estão com o nome limpo no SERASA e SPC, continuam enfrentando problemas de acesso ao crédito (Cartão de Crédito, financiamento imobiliário ou financiamento de um veículo).
Como advogados atuantes na Área de Defesa do Consumidor, sabemos o quanto pode ser prejudicial para vida financeira de uma pessoa descobrir que seu nome ainda está registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR BACEN), mesmo após quitar suas dívidas.
A Manutenção indevida do Nome do Devedor no SCR BACEN mesmo após o Pagamento da Dívida já tem sido considerada uma prática abusiva pelo Poder judiciário, e se isso acontecer, o consumidor pode ingressar com uma ação judicial, inclusive fazer um pedido de Danos Morais.
Neste artigo, vamos te explicar o que é SCR BACEN, e porque a prática da Manutenção indevida do no Nome no SCR BACEN pode ser considerada abusiva.
O que é SCR BACEN?
O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR BACEN), é uma ferramenta alimentada pelos bancos e outras instituições financeiras. Ele fornece um registro abrangente dos compromissos financeiros de indivíduos e empresas, incluindo empréstimos, financiamentos, garantias e outras operações de crédito. Essas informações fornecem avaliação do risco de crédito de potenciais tomadores de crédito.
Como se dá o Funcionamento do SCR BACEN:
Essas informações incluem detalhes sobre os clientes, os tipos de operações de crédito realizadas, os valores envolvidos e os prazos de pagamento. O Banco Central, por sua vez, consolida esses dados e os disponibiliza para consulta pelas instituições financeiras autorizadas.
Manutenção do Nome do Devedor no SCR BACEN - Prática Abusiva:
Manter o nome de um consumidor no SCR BACEN, mesmo após o pagamento da dívida, é uma prática abusiva por várias razões. Em primeiro lugar, isso pode resultar em restrições significativas ao crédito do consumidor, dificultando a obtenção de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e até mesmo a abertura de contas bancárias. Essas restrições podem afetar negativamente a capacidade do consumidor de realizar transações financeiras básicas e prejudicar sua qualidade de vida.
Com isso, a manutenção do nome do consumidor no SCR BACEN pode gerar direito a indenização por danos morais, pois além de causar constrangimento e ansiedade desnecessárias, mais grave é o fato de ser rotulado como um devedor mesmo após cumprir suas obrigações financeiras prejudicando à reputação do consumidor.
Conclusão:
É fundamental que os consumidores estejam cientes de seus direitos quando se trata de inclusão do seu nome nos registros de crédito, como o SCR BACEN.
Manter o nome de um consumidor no sistema após o pagamento da dívida é uma prática abusiva que pode ter sérias consequências para a vida financeira e emocional.
Os consumidores que estiverem enfrentando problemas de restrição ao crédito por inclusão e/ou manutenção indevida no sistema de registros de crédito SCR BACEN, podem ingressar com ação judicial, com pedido liminar para retirar imediatamente o nome desse cadastro, e ainda, um pedido de indenização por Danos Morais, considerando que esse cadastro possui natureza restritiva.
Para isso, aqui na LABS-ADV, temos um time de advogados especializados em Direito do Consumidor que pode te orientar sobre quais medidas legais devem ser tomadas, ajudá-lo a buscar pela Exclusão do seu nome do sistema SCR, e até mesmo por uma compensação pelos danos sofridos.
Entre em contato conosco.
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