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Ações Judiciais mais recorrentes contra Locadoras de Veículos.



Separamos neste post, os casos mais Recorrentes de Ações Judiciais contra Locadoras de Veículos, veja a lista abaixo:

 

  1. Cobrança Indevida: (Exemplos: Cobrança de taxa de franquia após acidente não culposo; Cobrança de valores indevidos após a devolução do veículo; Cobrança de tarifas abusivas; Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.)

  2. Atraso na Entrega do Veículo: (Exemplos: Atraso na entrega do veículo sem justificativa plausível; Atraso que causou prejuízos ao consumidor, como perda de compromisso importante).

  3. Veículo com Defeito: (Exemplos: Veículo com problemas mecânicos que colocaram em risco a segurança do consumidor; Veículo com problemas elétricos que causaram transtornos ao consumidor; Veículo com defeitos que não foram informados ao consumidor no momento da locação).

  4. Negativa de Aluguel sem Justificativa: (Exemplos: Negativa de aluguel sem motivo plausível, como discriminação por idade ou por não ter cartão de crédito; Negativa de aluguel mesmo com a reserva confirmada.)

  5. Exposição a Situação Vexatória: (Exemplos: Entrega de veículo sujo e com odor desagradável; Veículo com problemas que causaram constrangimento ao consumidor, como pane no meio da rua. Atendimento inadequado por parte da locadora.)

Veja a Fundamentação Jurídica adequada para ser usada em ações judiciais contra Locadoras de Veículos


Quando o assunto é locação de veículos, inúmeros são os casos que têm chegado ao nosso escritório, marcados pela má-prestação de serviços das empresas desse segmento, e principalmente, algumas praticadas que são manifestamente consideradas como abusivas pelo Poder Judiciário.


Sendo assim, para discutir esse assunto, essencial começar pela análise dos casos mais recorrentes, e que podem gerar indenizações por danos morais no âmbito do Direito do Consumidor.


Dano Moral: O dano moral no Direito do Consumidor é reconhecido quando o consumidor sofre uma violação não apenas de seus direitos patrimoniais, mas também de sua dignidade, imagem, privacidade ou outros direitos da personalidade. A jurisprudência brasileira entende que o dano moral ocorre "in re ipsa", ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, dispensando prova do prejuízo.


Princípios do Direito do Consumidor: Princípios como o da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva, da transparência e da eficiência servem de base para a análise e o julgamento de casos envolvendo relações de consumo, inclusive para a definição de indenizações por danos morais.

 

Abaixo, damos destaque para a Fundamentação Jurídica adequada para os casos mais Recorrentes:


·       Atraso na Entrega de Veículo Reservado


Caso: O consumidor realiza uma reserva de veículo para determinado período, e ao chegar na locadora, é informado de que não há veículo disponível. Isso pode gerar atraso excessivo, e inclusive, comprometer compromissos do cliente.


Fundamentação Jurídica: Nesses casos, os Tribunais têm entendido que tal situação configura falha na prestação de serviço, ensejando indenização por danos morais. Essa compreensão está amparada no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade pelo fato do serviço, e no artigo 20, que fala sobre a responsabilização por vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo.


·       2. Cobrança Indevida


Caso: Cliente é cobrado por danos não existentes ou por serviços adicionais não contratados.


Fundamentação Jurídica: A cobrança indevida, conforme o artigo 42 do CDC, especialmente quando acompanhada de constrangimento ao consumidor, pode gerar o direito à indenização por danos morais. O STJ tem reafirmado essa posição, entendendo que a prática viola a boa-fé objetiva e o princípio da confiança.


Precedentes: Há várias decisões em que as locadoras foram condenadas a indenizar consumidores por cobranças indevidas, baseando-se na violação do CDC e nos princípios da boa-fé e transparência. Há um caso, proferido pelo juiz de Direito Paulo de Tarsso da Silva Pinto, da 4ª vara Cível de São Miguel Paulista/SP (Processo: 1016667-97.2021.8.26.0005, que condenou uma locadora de veículos ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10 mil reais. Em outro caso similar, Locadora de veículos foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização, por danos morais, Decisão é da 2ª câmara Cível do TJ/MS.


3. Acidentes e Falhas na Prestação do Serviço de Assistência


Caso: Falhas na prestação do serviço de assistência em caso de acidentes ou defeitos no veículo alugado.


Fundamentação Jurídica: A jurisprudência tem considerado que falhas na assistência, especialmente em situações de vulnerabilidade do consumidor, como em viagens, podem configurar dano moral. A fundamentação jurídica dessas decisões apoia-se no artigo 6º, VI, do CDC, que assegura a efetiva reparação de danos morais e materiais.


Precedentes: Decisões do STJ reforçam a necessidade de as locadoras de veículos prestarem um serviço adequado e eficiente, sob pena de indenização por danos morais, com base na defesa do consumidor e na falha do serviço prestado.


Estes casos que foram especialmente selecionados pelo nosso time (LABS-ADV) exemplificam como as disposições do CDC são aplicadas pelos tribunais para proteger os direitos dos consumidores em suas relações com locadoras de veículos.


A jurisprudência em constante evolução demonstra a atenção do judiciário às práticas do mercado e a necessidade de assegurar a justa reparação por danos morais e materiais aos consumidores.

 

Dispositivos Legais Mencionados:


Art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Art. 20 do CDC: "O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária..."

Súmula 382 do STJ: "É cabível a indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, inclusive por inscrição em cadastros de inadimplentes."

Art. 39, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou diminuam o seu valor."

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: "Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade do produto ou serviço."

Art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor: "É vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outros produtos ou serviços, inclusive de financiamento."

Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos, inclusive os morais, decorrentes do vício do produto ou serviço."

Observações:


Estes são apenas alguns exemplos de precedentes relevantes. A análise de cada caso concreto é fundamental e deve ser feita por advogado especializado na área de Direito do Consumidor.


Consulte um advogado especializado em Direito do Consumidor para analisar o seu caso concreto. Lembrando que, a nossa equipe de advogados da LABS-ADV está sempre à disposição para atendimento online.


Dicas Úteis:


Reúna todas as provas que comprovam o dano moral sofrido, inclusive conversas de Whattsapp, prints e trocas de e-mail.

 

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